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Juridico condominio

 Responsabilidade civil Condominio-

- Por definição legal, a administração de um condomínio é de exclusiva responsabilidade do Síndico, o qual será assessorado pelo Conselho Consultivo  e fiscalizado pelo Conselho Fiscal, podendo ter um Subsíndico que irá lhe substituir na sua ausência.

                    Dependendo da complexidade de cada Condomínio, cabe ao Síndico dividir suas tarefas ou mesmo, delegá-las à pessoas físicas e/ou jurídicas capazes de assessorá-lo nas diversas áreas: administrativa, financeira, trabalhista, jurídica, contábil, etc.

                    As administradoras de Condomínio têm prestado grandes serviços à comunidade condominial, contudo, a escolha de uma administradora merece necessária atenção e criteriosa seleção dos serviços que ela pode oferecer. Para uma boa escolha, alguns itens valem ser verificados, dentre outros:

 

  • empresa registrada no Conselho Regional de Administração (C.R.A.);

  • profissionais registrados nos respectivos Conselhos Regionais na área contábil(CRC), administrativa (CRA), e jurídica (OAB);

  • estrutura de sistemas para movimentação financeira somente na rede bancária, evitando qualquer tipo de manuseio de dinheiro na Administradora ou Condomínio;

  • estrutura física operacional adequada para o número de clientes;

  • quantidade e qualidade de equipamentos para a realização dos serviços;

  • pessoal qualificado e treinado para a realização dos diversos serviços;

  • nível profissional de atuação perante aos bancos e fornecedores dos condomínios;

  • qualidade e pontualidade na apresentação dos serviços ao condomínio;

  • responsabilidade total sobre os serviços executados, principalmente sobre os passivos trabalhistas de empregados com contratação direta e pagamento das contas fixas do condomínio;

  • tempo de experiência no mercado e referência dos condomínios administrados.

ANIMAIS DOMESTICOS EM CONDOMINIOS

 Os animais domésticos têm sido uma grande preocupação dos condomínios, visto que, o número muito grande de animais domésticos e a falta de cuidado dos proprietários têm causado acidentes e prejudicado a higiene da comunidade.

                    A Escritura de Convenção do Condomínio e/ou o Regimento Interno, podem estabelecer as normas de aceitação de animais domésticos, ou mesmo, proibi-los nas dependências comuns, bem como, nos elevadores (mesmo que seja o elevador de serviço).

                    Na maioria dos Condomínios, os animais domésticos são tolerados desde que, não prejudiquem a saúde, higiene e tranqüilidade dos demais moradores.

                    Vários condomínios estão estabelecendo horário para o trânsito de cachorros nas dependências comuns, como forma de evitar o contato físico com os moradores.

 

AREAS COMUNS EM CONDOMINIO

 

 Áreas comuns são espaços físicos de propriedade de todos os Condôminos, definidas na Escritura de Convenção do Condomínio, conforme a fração ideal de cada unidade autônoma.

                    São exemplos de áreas comuns, dentre outras:

  • halls de entrada e de elevadores;

  • terraço ou cobertura coletiva;

  • áreas de circulação coletiva (andares, garagens etc.);

  • escadas, sala de máquinas, pc's , banheiros coletivos;

  • playground, áreas de lazer coletivo;

  • áreas verdes de propriedade do condomínio;

  • vagas de garagem de propriedade do condomínio.

                    Qualquer utilização exclusiva de áreas comuns deve ser disciplinada pela Assembléia Geral dos Condôminos, regularmente convocada para esse fim específico ou conforme estabelecido na Escritura de Convenção do Condomínio e/ou Regimento Interno.                   

                    Caso o Condomínio optar em ceder áreas comuns (garagens, halls para colocação de mesas e cadeiras, espaço para cartazes, etc.) deverá firmar um Termo de Ocupação de Área Comum, onde constarão normas e definições. Não é aconselhada a utilização da expressão "Aluguel", visto que, não se está alugando e sim cedendo a ocupação de uma coisa comum sob as normas e leis do Condomínio.


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MODELO DE TERMO DE OCUPAÇÃO

 

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MODELO

 

TERMO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM

 

Termo de Ocupação de área comum que, entre si, fazem, de um lado, o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MODELO, situado no ..............   Brasília DF, neste ato representado pelo seu Síndico, Sr. Fulano  de Tal, doravante denominado CONDOMÍNIO e, de outro, o Sr. Ciclano de Tal, portador da CI nº 431.589 SSP/DF e do CIC nº 226.941.881-68, doravante denominadoPERMISSIONÁRIO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O objetivo do presente termo é a simples concessão de uso de uma vaga extra de garagem, ocupando uma área de aproximadamente 12 m2 (doze metros quadrados), de propriedade doCONDOMÍNIO ao PERMISSIONÁRIO, previamente identificada e localizada no subsolo do prédio, para a utilização exclusiva de veículo de propriedade do PERMISSIONÁRIO, não sendo permitida a guarda e/ou depósito de quaisquer objetos e materiais, tais como: pneus, caixas, vasos, plantas, entulhos, inflamáveis, explosivos, insalubres, perecíveis e similares que poderão colocar em risco a integridade e segurança do condomínio, tendo como pressupostos básicos a Escritura de Convenção do Condomínio e as decisões de Assembléias Gerais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

O prazo de duração deste Termo será indeterminado, com início na data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por ambas as partes, desde que comunicado 30 (trinta) dias antes do término do mesmo, ressalvado o disposto na Cláusula Quinta, através de carta, mesmo que simples, comprovadamente recebida, não possibilitando com isso, o direito de quaisquer indenizações financeiras das partes, pela realização do pleito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

PERMISSIONÁRIO pagará mensalmente ao CONDOMÍNIO, a importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de Condomínio de sua respectiva unidade autônoma, com vencimento sempre no dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao de referência.

 

CLÁUSULA QUARTA

PERMISSIONÁRIO, se obriga a zelar pelas dependências físicas da vaga extra de garagem, mantendo-a sempre limpa e em condições mínimas de higiene, ficando autorizado oCONDOMÍNIO, desde já, a cobrar por quaisquer danos causados pelo PERMISSIONÁRIO pelo mau uso da referida vaga, de sua exclusiva responsabilidade.

 

CLÁUSULA QUINTA

Este termo poderá ser sumariamente rescindido a qualquer data, independente de prévia comunicação das partes, caso venha a ocorrer qualquer descumprimento das Cláusulas nele estabelecidas.

 

E por estarem justas, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e efeito, elegendo o Foro do Distrito Federal, para dirimir as dúvidas oriundas do presente termo.

 

Brasília DF, __ de _______ de _____.

 

 

 

 

CONDOMÍNIO                                                  PERMISSIONÁRIO

 

 

Testemunhas:

 

 

______________________________           

 

 

______________________________

 

 

Assembléias Gerais

Assembléia Geral

                    A Assembléia Geral de um Condomínio é realizada para a discussão e deliberação de assuntos não previstos na legislação condominial ou para normatizar o cumprimento do que já está previsto, sempre precedida de um Edital de Convocação.

                    Das decisões da Assembléia será lavrada uma ata que discorrerá sobre os principais assuntos discutidos e todos aqueles votados, assinada pelo Secretário e Presidente. O livro de atas ficará em poder do Síndico do Condomínio durante todo o seu mandato.

                    As atas poderão ser impressas e coladas no livro evitando sua transcrição manual. Contudo, as atas de maior importância (eleição de síndico e membros da administração, definição de obras de grande vulto, multas impostas a moradores e condôminos) deverão ser registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para que possam estar públicas e disponíveis no caso de extravio do livro de atas. As assembléias podem ser:

 

Assembléia Ordinária

                    Conforme definição legal, todo Condomínio deverá estabelecer uma data para a Assembléia Geral Ordinária (convocada pelo Síndico), a qual ocorrerá uma vez por ano e tem como objetivos principais:

  • prestação de contas do exercício anterior (mandato atual);

  • eleição de Síndico, Subsíndico e membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

  • definição do valor do rateio de despesas ordinárias do Condomínio ou previsão para o ano seguinte;

  • deliberação sobre os recursos interpostos contra ações do Síndico;

  • ratificação ou retificação de multas impostas pelo Síndico à Condôminos que descumpriram as normas do Condomínio.

 

Assembléia Extraordinária

                    A Assembléia Geral Extraordinária, como o nome diz, é convocada para tratar de assuntos de ordem emergencial ou aqueles que necessitam de decisão da coletividade e não foram previstos anteriormente. A AGE poderá ser convocada pelo Síndico ou pelos Condôminos que representam um percentual definido na Escritura de Convenção (geralmente 1/4) e tratará sobre os seguintes assuntos, dentre outros:

  • destituição do Síndico, Subsíndico ou Membros dos Conselhos;

  • renúncia do Síndico, Subsíndico ou Membros dos Conselhos;

  • eleição de Síndico, Subsíndico ou Membro dos Conselhos para assumirem "mandato tampão"  (até a próxima Assembléia Geral Ordinária);

  • fixação da taxa de condomínio mensal, caso não haja previsão anual;

  • definição de taxa complementar para suprimento de caixa;

  • definição de obras a serem realizadas no Condomínio e respectiva taxa extraordinária;

  • discussão e deliberação sobre assuntos diversos de caráter comum.

MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA

 

Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio do Edifício Modelo realizada no dia 10 de janeiro de 1961.

 

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de 1961, reuniram-se os senhores condôminos, em segunda e última convocação, em Assembléia Geral Extraordinária e que no livro de atas ratificaram suas presenças de conformidade com o Edital de Convocação a todos enviado na forma da Lei. Dando início aos trabalhos o Sr. Síndico indicou o Sr. Fulano de Tal para secretariar e o Sr. Beltrano de Tal para presidir os trabalhos sendo aceitos por aclamação. O Sr. Presidente passou a ler o Edital de Convocação e colocou em discussão o item 1 da pauta a saber: Definição de Taxa Extra para reforma do prédio ....

 

...

 

Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião quando foi lavrada, lida e aprovada a presente ata que vai assinada por mim e pelo Sr. Presidente.

Brasília-DF, 10 de janeiro de 1961.

 

Secretário                         Presidente

 

Conselhos Consultivo e Fiscal

                    O artigo 23 da Lei 4.591/64 - Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

                    Funcionará o Conselho como órgão consultivo do Síndico, para assessorá-lo na solução de problemas que digam respeito ao Condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

                    A legislação não define o Conselho Fiscal, contudo não proíbe sua definição pela Escritura de Convenção. Neste caso, as Convenções poderão criar Conselhos Consultivo e Fiscal e definir atribuições para eles.

                    Se a Convenção somente definir o Conselho Consultivo, o mesmo poderá assumir papel fiscalizador do Síndico, como por exemplo, conferência mensal das contas do Condomínio para posterior encaminhamento de parecer à Assembléia Geral.

                    É totalmente equivocada a atribuição de aprovação de contas ao Conselho Consultivo e/ou Fiscal. Pela legislação em vigor, quem aprova contas é a Assembléia Geral dos Condôminos. É praxe, contudo, que o Conselho avalie as contas e emita um parecer para a Assembléia.

 

Escritura de Convenção

                    A escritura de convenção de um condomínio é constituída de normas e regras com o objetivo de regular o bem comum e a convivência em coletividade. A convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que produza todos os efeitos necessários definidos na Lei.


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MODELO DE ESCRITURA CONVENÇÃO

MODELO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede nesta Capital, no SCS, Trecho 0, Lote 12, inscrita no CGC sob o no 00.000.000/0001-99, neste ato representada por seu sócio, FULANO DE TAL, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta Capital, portador da Carteira de Identidade no 000 SSP/DF e do CPF no 000.000.000-00, na qualidade de proprietária do terreno designado por Projeção, da QI 00, da Cidade Satélite do ModeloI, medindo 48,00 m pelos lados Norte e Sul e 45,00 m pelos lados Leste e Oeste, ou seja, a área de 2.160,00 m2, limitando-se com o lote no 06, da mesma quadra, setor e logradouros públicos, adquirido por escritura pública de compra e venda lavrada às folhas 125/126, Livro 1253 em 31/10/84 do Cartório do 1o Ofício de Notas local, devidamente registrada sob o no R-3, mat.: 184.66, no Cartório do  Ofício do Registro de Imóvel local, por este instrumento e na melhor forma de direito estabelece a presente convenção de condomínio regida pela Lei 4.591 de 16/12/64, do Edifício Residencial Modelo, construído no lote acima descrito e caracterizado mediante as seguintes Cláusulas e condições:

 

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

No lote acima descrito e caracterizado está construído um prédio residencial, constituída de pilotis e 06 (seis) pavimentos tipo, num total de 120 unidades autônomas por pavimento.

Vaga de garagem no 01:Com área privativa de 11,20 m2, área de uso comum de 8,48 m2, área total de 19,68 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00153 do terreno:

Vagas de garagem no 02 a 90:Cada uma com área privativa de 11,00 m2, área de uso comum de 3,42 m2, área total de 14.42 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00083 do terreno;

Apartamentos no 101, 201, 301, 401, 501, 601, 102, 202, 302, 402, 502, 602, 111, 211, 311, 411, 511, 611, 112, 212, 312, 412, 512 e 612, cada um composto de:sala, circulação interna, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha e área de serviço, com a área privativa de 42,37 m2, área de uso comum de 26,45 m2, área total de 68,82 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00640 do terreno.

Apartamentos no 103, 104, 113, 114, 203, 204, 213, 214, 303, 304, 313, 314, 403, 404, 413, 414, 503, 504, 513, 514, 603, 604, 613, 614 cada um composto de:Sala, circulação interna, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha e área de serviço, com área privativa de 46,16 m2, área de uso comum de 28,81 m2, área total de 74,97 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00697 do terreno.

Apartamento no 105, 116, 205, 216, 305, 405, 416, 505, 516, 605 e 616 cada um composto de:Sala com uma varanda conjugada, circulação interna, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha e área de serviço, com área privativa de 48,32 m2, área de uso comum de 30,17 m2.

Apartamentos no 106, 115, 206, 215, 306, 315, 406, 415, 506, 515, 606 e 615, cada um composto de:

Sala com uma varanda conjugada, circulação interna, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha e área de serviço, quarto e banheiro de empregada, com área privativa de 59,92 m2, área de uso comum de 37,41 m2, área total de 97,33 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00905 do terreno.

Apartamentos no 107, 108, 117, 118, 207, 217, 218, 307, 308, 317, 318, 407, 408, 417, 418, 507, 508, 517, 518, 607, 608, 617 e 618, cada um composto de:

Sala com uma varanda conjugada, circulação interna, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha e área de serviço, quarto e banheiro de empregada, com área privativa de 58,25 m2, área de uso comum de 36,37 m2, área total de 94,62 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00880 do terreno.

Apartamentos no 109, 110, 119, 120, 209, 210, 219, 220, 309, 310, 319, 320, 409, 410, 419, 420, 509, 510, 519, 520, 609, 610, 619 e 620, cada um composto de:

Sala, circulação interna, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha e área de serviço, quarto e banheiro de empregada, com área privativa de 54,18 m2, área de uso comum de 33,82 m2, área total de 88,00 m2 e a respectiva fração ideal de 0,00818 do terreno.

O valor total global do edifício é de Cz$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados).

 

DO CONDOMÍNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Cada unidade será assinalada por sedignação numérica para efeito de identificação e discriminação.

CLÁUSULA SEGUNDA: A cada unidade, caberá como parte inseparável uma fração ideal de terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal.

CLÁUSULA TERCEIRA: O terreno, fundações, paredes externas e telhado, as áreas internas de ventilação e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum, constituirão condomínio de todos e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade, sendo igualmente insuscetível de utilização exclusiva por qualquer condômino.

 

DA UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA: Cada condômino terá o direito de usar e fruir de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses condicionados, umas e outras às normas de boa vizinhança e poderá usar as partes e coisas de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos nem obstáculos, embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

CLÁUSULA QUINTA: As partes de uso comum deverão estar sempre livres e desimpedidas, sendo que qualquer objeto nelas depositado será imediatamente removidos por ordem do síndico, e, se for o caso, só será entregue ao respectivo dono depois deste pagar ao síndico as despesas causadas pela remoção.

CLÁUSULA SEXTA: Nas áreas de uso privativo, estão incluídas as paredes, sendo que as áreas proporcionais estabelecidas constituirão a base que regerá todas as reclamações deste Condomínio.

CLÁUSULA SÉTIMA: Qualquer proprietário de unidade poderá fazer à sua custa, modificações nas coisas de propriedade exclusiva, desde que tais não influam na estrutura ou solidez do prédio, não alterem partes externas de propriedade comum, nem prejudiquem os interesses dos demais condôminos, cujos direitos sempre devem ser respeitados, e se tais reformas forem suscetíveis de influir nas coisas comuns, somente poderão ser realizados com o consentimento da Assembléia Geral.

CLÁUSULA OITAVA: Alterar a forma externa da fachada.

  1. Alterar a forma externa da fachada.

  2. Parágrafo Único: O proprietário poderá fazer a obra que modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unidade dos condôminos.

  3. Decorar ou pintar as paredes ou esquadrias externas de cor ou tonalidades diversas das empregadas no conjunto da edificação.

  4. Colocar letreiros ou placas, bem como fazer inscrição ou sinais de qualquer natureza nas fachadas, vestíbulos, escadas, corredores e quaisquer outros lugares ou dependências comuns.

  5. CLÁUSULA NONA: Pela inobservância dos artigos 3 (três) e 4 (quatro) o transgressor ficará compelido a desfazer a obra cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar demanchá-las à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado.

  6. CLÁUSULA DÉCIMA: Além das restrições legais e daquelas acima estipuladas, é terminantemente vedado aos condôminos ou pessoas que ocupam as unidades:

  1. destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio;

  2. possuir e manter na unidade ou em qualquer dependência do edifício, animais que comprometam a higiene e tranqüilidade do prédio;

  3. fazer barulho, notadamente, depois das 22:00 horas;

  4. guardar ou depositar explosivo ou inflamável em qualquer parte do edifício;

  5. usar aparelhos ou instrumentos em altura de som que cause incômodo aos demais moradores;

  6. ter ou usar instalações ou material suscetível que por qualquer forma, põe em risco a saúde, segurança, sossego e tranqüilidade dos outros condôminos e moradores;

  7. estender tapetes ou quaisquer peças nas janelas, varandas e nas paredes comuns;

  8. depositar vasos de plantas ou outros objetos pesados em lugares que possam por em risco a segurança dos demais condôminos;

  9. utilizar sob qualquer pretexto, os empregados do Edifício para serviços particulares;

  10. fazer entrar ou sair móveis de grande volume ou peso sem autorização do síndico;

  11. jogar papéis ou qualquer objeto nas áreas internas ou externas do prédio.

Parágrafo Primeiro: A violação de qualquer letra do presente artigo sujeitará i infrator à multa fixada no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, que nos couber.

Parágrafo Segundo: Compete ao síndico a iniciativa do progresso e a cobrança da multa por via executiva, em benefício do condomínio, e em caso de omitir-se ele, a qualquer condômino.

 

DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Constituem encargos comuns pelos condôminos, na proporção das percentagens do terreno:

  1. O prêmio de seguro, salvo os aumentos feitos pelos condôminos na forma do Art. 19º.

  2. Impostos e taxas lançadas sobre as partes comuns do imóvel;

  3.  

    Parágrafo Primeiro: Para efeito tributário, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

     

  4. Honorários do síndico e os salários do zelador e demais empregados;

  5. As despesas de Administração, manutenção do prédio, e com o asseio de tudo o que for comum;

  6.  

    Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a cada seis meses será promovida a dedetização geral do Edifício, devendo os condôminos colaborar facilitando o acesso às unidades autônomas;

     

  7. As despesas de força elétrica e iluminação correspondente às partes de uso comum e áreas gerais do Edifício;

  8. As obras de caráter coletivo que interessem à estrutura do edifício, e as partes de propriedade comum;

Parágrafo Terceiro: O condômino que aumentar as despesas comuns por interesse seu, pagará no tempo devido o excesso a que der causa.

Parágrafo Quarto: As obras para concerto de avarias causadas por alguns condôminos serão pagas por este.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A importância total das despesas mensais serão divididas entre os condôminos, na proporção da área ideal do terreno de que cada um for titular.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Cabe ao síndico arrecadar as contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os condôminos suprirão o síndico, até o dia 10 (dez) de cada mês, das quotas com que tiverem que concorrer para as despesas comuns, orçadas em reunião ordinária.

Parágrafo Único: Havendo modificações das importâncias previstas no orçamento do exercício, o déficit ou superávit será compensado a partir do primeiro pagamento após a reunião da Assembléia que isso decidir.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Se o condômino não pagar as contribuições que lhe cabem e relativas aos encargos comuns e dos gastos excepcionais do condomínio até a data fixada no artigo anterior que até a data for determinado, respectivamente, tais contribuições serão pagas desde logo acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês competindo ao síndico promover, contra o devedor, a ação executiva para haver as contribuições devidas, já acrescidas da multa e dos honorários do advogado desde já fixado em 20% (vjnte por cento) sobre o valor do débito e das custas judiciais e das despesas.

Parágrafo Único: Ocorrendo mora superior a 6 (seis) meses ainda que no curso da ação judicial de cobrança, proceder-se-á a correção monetária do débito, mediante índices fixados pela Secretaria do Planejamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica instituído um fundo de reserva, acrescido no orçamento de 5% (cinco por cento) até o teto de 50 (cinqüenta) vezes o maior valor referência (50 M.V.R.), pago mensalmente pelos condôminos, para atender as obras de caráter coletivo que interessem a estrutura do Edifício e as partes de propriedade comum.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A renúncia de qualquer condômino nos seus direitos, em caso algum valerá como recusa para exonerá-lo de seus encargos.

 

DO SEGURO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Será feito obrigatoriamente o seguro para cobrir os riscos de incêndio, abrangendo a totalidade do Edifício, em Companhia seguradora idônea, por indicação do Síndico, com anuência do Conselho Consultivo.

Parágrafo Único: O seguro será feito pelo valor global do Edifício mas a respectiva apólice destacará os valores de cada unidade e das coisas comuns.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: É permitido a qualquer proprietário aumentar, na mesma companhia seguradora, o seguro correspondente à sua unidade de propriedade exclusiva para cobrir benfeitorias que haja feito no caso, para acréscimo do prêmio liquidando a correspondente parte de indenização, no caso de sinistro, diretamente a seguradora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Em caso de sinistro, o valor do seguro será destinado à reconstrução do prédio.

Parágrafo Único: Não sendo possível a reconstrução, far-se-á um rateio de seguro entre os proprietários e os direitos de cada um se exercerão sobre o terreno na proporção de suas quotas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Os condôminos que representam, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e fração ideal correspondente a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou ainda, no caso de condenação do Edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade.

Parágrafo Primeiro: A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo do Art. 15o .

Parágrafo Segundo: Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das Unidades isoladas e fração correspondente a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria na forma estabelecida no Art. 15o, e seus parágrafos, da Lei no 6709 de 31/10/79.

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O Edifício terá um Síndico somente, condômino escolhido em Assembléia Geral, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito, o qual terá remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: A remuneração do Síndico será paga juntamente com as demais despesas do Condomínio e constarão, obrigatoriamente, das previsões orçamentárias anuais; estas remunerações poderão ser elevadas mediante resolução da Assembléia Geral dos Condôminos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Ao Síndico compete, além das atribuições previstas no Art. 22, parágrafo 1o, da Lei 4.591 de 16 de Dezembro de 1964:

  1. representar a massa dos Condôminos perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e paraestatais, em juízo ou fora dele, com poderes inclusive para receber citações e seguir processos judiciais até o final;

  2. superintender a administração geral do edifício obedecendo e fazendo obedecer a presente Convenção, o Regulamento Interno, bem como as resoluções da Assembléia;

  3. admitir e demitir empregados, fixando-lhes as atribuições e ordenados, de acordo com a verba estabelecida para o ano;

  4. ordenar obras necessárias e de caráter urgente, não excedentes a 01 (hum) valor de referência (1 M.V.R.).

  5. Parágrafo Único: Adquirir o for necessário para a boa conservação do Edifício, sendo que, se tais gastos excederem a verba votada em orçamento, deverá convocar a Assembléia Geral Extraordinária para que lhe seja autorizado a necessária suplementação.

  6. manter a escrituração do edifício em livro rubricado por 02 (dois) Condôminos indicados pela Assembléia;

  7. prestar, nas Assembléias Ordinárias, contas relativas ao ano findo;

  8. Receber as quotas mensais ou outras contribuições do proprietário, dando-lhe a devida aplicação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Dos atos do Síndico cabe recurso para Assembléia Geral convocada pelos interessados, na forma prevista nesta Convenção de Assembléias Gerais Extraordinárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: O Síndico poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos presentes na Assembléia Geral especialmente convocada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: O condomínio terá 1 (hum) Subsíndico e o Conselho Consultivo de 03 (três) condôminos com mandato de 01 (hum) ano, permitida a reeleição, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral, quando da eleição do síndico, assessorando-o na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio.

Parágrafo Único: Caberá também ao Conselho Consultivo, examinar as contas do síndico quando lhe parecer conveniente, e emitir parecer sobre as mesmas antes de serem submetidas a apreciação da Assembléia Geral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Toda e qualquer reclamação deverá ser dirigida por escrito ao síndico.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: As resoluções do condôminos serão todas em Assembléia Geral. Realizar-se-á durante o mês de outubro de cada ano e tem por fim:

  1. resolver sobre as contas do síndico, relativas ao exercício findo, e fixar o orçamento para o ano em curso de acordo com os respectivos custos normais;

  2. eleger, quando for o caso, o Síndico, fixando-lhe a remuneração, o sub-síndico e os membros do Conselho Consultivo;

  3. deliberar sobre as resoluções do síndico e assuntos de interesse geral;

  4. impor multas aos condôminos que tenham infringido esta Convenção, o Regulamento Interno ou outras Resoluções tomadas em Assembléia.

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Realizar-se-á sempre que houver necessidade por iniciativa do síndico ou por condôminos que representem um quarto no mínimo do condomínio, sempre que exigirem os interessados gerais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: As convocações serão feitas por carta registrada entregues pessoalmente aos condôminos, sob protocolo simples, com 05 (cinco) dias de antecedência, e em primeira convocação, reunir-se-á validamente com 51% (cinqüenta e um por cento) de votos totais do Edifício, e, em Segunda Convocação com qualquer número podendo ser realizada no mesmo dia, mas depois de decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a realização da mesma Assembléia em primeira Convocação, e desde que nestes termos haja sido convocados, sendo que, em ambas as hipóteses não poderá deliberar a assuntos que demandem quorum superior ao previsto nesta Convenção.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: As decisões das Assembléias serão tomadas por maioria dos votos presentes à reunião, salvo as exceções previstas nesta Convenção, e obrigam a todos os Condôminos, ainda que não tenham comparecido à reunião, os quais serão comunicados das resoluções por carta do Síndico.

Parágrafo Primeiro: Os votos serão proporcionais as frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino.

Parágrafo Segundo: Os condôminos que estiverem em atraso nos pagamentos de seus quinhões nas despesas de responsabilidade comum, não poderão tomar parte das Assembléias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: O condomínio poderá ser representado por procuração com poderes para contrair obrigações desde que habilitado por mandato expresso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: De tudo que ocorrer nas Assembléias lavrar-se-á Ata em Livro próprio, assinada por todos os condôminos presentes e seus procuradores. O livro de Ata será rubricado por dois condôminos nomeados em Assembléia e ficará em poder do Síndico, como depositário, a disposição dos condôminos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: As Assembléias Gerais tem poderes para resolver quaisquer dúvidas em casos não previstos em Lei, nesta Convenção ou regulamento interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2ª VIA DE BOLETO

 

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