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16/07/2018 às 00:18
Condomínios podem entrar com ação de execução no juizado especial contra condôminos inadimplen

Legitimidade do Condomínio de figurar como parte autora no Juizado Especial

Com o intuito de alcançar um acesso mais efetivo à justiça, as leis que instituíram os juizados com algumas limitações, que muito contribuíram para desafogar o judiciário. Porem, não se pode negar que algumas deram ensejo a discussões na doutrina e nos tribunais, sendo uma delas a possibilidade do condomínio figurar no polo ativo da demanda, o que será pauta de algumas considerações.

 

Pois bem. Se por um lado, o § 1 do art. 8 da Lei 9099/95 leva a crer que o condomínio não pode ser autor em nenhuma hipótese já que ele não é pessoa física, por outro, o disposto no inciso II do artigo  da Lei nº 9.099/95 dispõe no sentido de que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

Para alguns, se o referido dispositivo elencou na competência do Juizado Especial Cível a ação do condomínio para cobrança das verbas condominiais, não há como afastá-la por aplicação literal do § 1 do art. 8 da Lei 9099/95.

 

Todavia, adverte Felippe Borring[5], que o § 1º do art.  da Lei nº 9099/95 é claro no sentido de que só as pessoas físicas e pessoas jurídicas poderão propor ação nos Juizados Especiais. Dessa forma, por se tratar de uma norma especial e de interpretação restritiva, tem-se que o condomínio não pode deduzir pretensão nos Juizados Especiais.

 

Na jurisprudência, o entendimento que prevalece é no sentido da ilegitimidade ativa condominial, senão vejamos:

 

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo a regra do art. 8º da Lei9.099/95, somente podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e as microempresas, bem como, com o advento da Lei Complementar nº.123/2006, de 14.12.2006, as empresas de pequeno porte optantes do simples nacional. Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer destas hipóteses, sequer se cogitando de aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004533501, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014).

 

No entanto, vale lembrar que já houve a favor, senão vejamos:

 

DIREITO CIVIL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto afirme o recorrente ter efetuado o pagamento relativo à taxa para aquisição de material para realização de obras exigidas pela CAESB, o documento trazido aos autos (fl. 62) não corrobora tal alegação, de modo a justificar o abatimento desses valores na condenação imposta. 2. O recorrente não se desincumbiu do encargo a ele atribuído pelo art. 333II, do CPC, porquanto não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comportando manutenção a sentença que determina o pagamento integral do valor cobrado, relativo a despesas condominiais ordinárias e extraordinárias, devidas propter rem, e que não foram adimplidas pelo titular da obrigação. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. 4. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da lei 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida (fl. 87). (TJ-DF Apelação Cível ACJ 20130110890409 DF 0089040-67.2013.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal).

 

Em entendimento intermediário, assevera-se que somente os condomínios que não tenham existência legal e que sejam regulados pelo Código Civil (arts. 1314 e seguintes), quando representados por pessoas físicas, poderiam cobrar nos juizados especiais dos demais condôminos as quantias devidas em razão do condomínio. Assim, o condomínio de edifício, instituído de acordo com a Lei nº 4591/1964, ficaria fora desse dispositivo, havendo, inclusive, entendimento jurisprudencial nesse sentido, senão vejamos:

 

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - O condomínio tem personalidade indefinida na legislação. Nessa circunstância, o condomínio residencial é parte legítima para propor ação perante o Juizado Especial Cível, nas hipóteses do art. 275IIb, do CPC, por aglutinar interesses de pessoas naturais. Sentença cassada. (1ª Turma Recursal / Divinópolis – Rec. 0223.07.212.373-8 – Rel. João Martiniano Vieira Neto).

 

Ainda nesse raciocínio, os enunciados de nº 9 e 47 do Encontro Nacional de Juízes dos Juizados Especiais Estaduais que, concluíram, por unanimidade, pela possibilidade das microempresas, das sociedades sem fins lucrativos e dos condomínios residenciais figurarem no polo ativo das ações de competência daqueles juizados[6].

 

Seguindo essa lógica, o Enunciado nº 111, do FONAJE[7], fez apenas uma ressalva, dispondo no sentido de que o condomínio, quando admissível que no Juizado litigue, deve ser representado em audiência pelo Síndico, salvo o disposto no artigo 1.348, parágrafo 2º, do CCB/2002.

 

Apesar da maioria da doutrina não entender dessa forma, a corrente intermediária combinada com o Enunciado nº 111, do FONAJE, parece ser uma boa saída, porque ao mesmo tempo que facilita ela não compromete a celeridade processual.

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