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07/12/2016
Da Responsabilidade subsidiaria do condominio na Terceirização

A terceirização de mão de obra é uma estratégia que deve ser planejada pelo síndico de maneira a promover a racionalização dos serviços e dos custos. Em geral, essa alternativa significa a contratação de colaboradores sem vínculo empregatício com o condomínio, tendo uma das principais vantagens diminuir e evitar responsabilidades com ações trabalhistas.

Entretanto, é fundamental que o síndico e a administração do condomínio acompanhem a quitação das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço, tendo em vista que eventual descumprimento das previsões legais por parte da empresa terceirizada contratada poderá acarretar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, tomadora dos serviços.

A palavra “responsabilidade”, segundo o vocabulário jurídico origina-se do vocábulo responsável, do verbo responder, que tem o significado de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou.

 

Na responsabilidade subsidiária a obrigação não é compartilhada entre dois ou mais devedores. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação. Como bom exemplo de responsabilidade subsidiária temos, no campo do Direito Civil, a figura do fiador.

 

Em que pese a responsabilidade subsidiária, assim como outros tantos institutos não estarem previstos expressamente na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, vez que o Brasil não dispõe de um efetivo código, a exemplo do que ocorre em Portugal, a legislação consolidada se mostra ainda mais incipiente, ao fazer expressa menção ao artigo 769, voltado à fase de conhecimento, e ao artigo 889, com aplicabilidade à fase executória, consagrando-se a permissão legislativa de que o “direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” (CLT, artigo 8º, parágrafo único).

 

Do ponto de vista de normas direcionadas ao direito processual do trabalho — Assim, considerando que a própria legislação consolidada há muito já reconheceu ser imperativa a aplicação de outros institutos, especialmente no que se refere ao direito processual trabalhista — tanto que previu os citados artigos 769 e 889 —, e considerando o próprio ancilosamento de suas normas com o decurso do tempo, exigindo-se, hoje, do Estado-Juiz um processo materialmente célere, justo e efetivo (Kazuo Watanabe), fala-se, no atual cenário, em um “Novo Processo do Trabalho”, sobretudo após o recente advento do Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).

 

Para melhor compreensão dessa nova visão, imprescindível destacar os citados artigos 769 e 889, ambos da CLT:

        “Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” (destacou-se)

 

        “Art. 889 Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” (destacou-se)

 

Contudo, o Judiciário Trabalhista aplica esta responsabilidade às empresas integrantes do pólo passivo da demanda com fundamento na Súmula 331 do TST, em razão de serem as tomadoras de serviços.

 

A Súmula nº 331 do TST traz a previsão da responsabilidade subsidiária na terceirização da mão-de-obra:

 

Súmula nº 331, IV do TST – Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).

A relação de emprego existe unicamente entre o obreiro e a empresa contratada (empregadora). Entre esta, e a tomadora, a relação é meramente civil.

O que dispões a Súmula 331 do TST, portanto, é que, não arcando a empresa prestadora com suas responsabilidades trabalhistas perante o obreiro, subsidiariamente, a obrigação transmite-se à empresa tomadora.

Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial do TRT da 4ª. Região:

“Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Fundamento legal. Comprovado o descumprimento das obrigações legais pela empregadora, resulta que o tomador dos serviços torna-se responsável subsidiário pela reparação do dano. Tal responsabilização decorre da teoria do risco, acolhida no art. 927 e seu parágrafo único do Código Civil, inovação jurídica em relação à responsabilidade subjetiva antes adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, mesmo sendo legal a intermediação dos serviços, o tomador de serviços deve responder por eventuais créditos trabalhistas não satisfeitos. Prevalece a proteção ao trabalho humano, tratado como direito fundamental na Constituição da República.” (Acórdão do processo 0036100-70.2009.5.04.0302 (RO)Redator: DENISE PACHECO Participam: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, MILTON VARELA DUTRA Data: 16/09/2010 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo).

Assim, conclui-se que a responsabilidade do Condomínio quanto ao alcance das normas trabalhistas são qualificadas como responsabilidade subsidiária, ou seja, o Condomínio só responde pela dívida ou débito, depois que os bens do devedor principal não forem suficientes para a satisfação do débito.

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